Assim, compreender os termos, conceitos e seu alcance é de suma importância para se cumprir com as determinações e salvaguardar os direitos ali tutelados.

Assim, compreender os termos, conceitos e seu alcance é de suma importância para se cumprir com as determinações e salvaguardar os direitos ali tutelados.

Caso: Empresa Meu Livro Especial

Liz foi contratada para trabalhar em uma empresa de e-commerce, chamada Meu Livro Especial. A referida empresa adota uma estratégia de comercialização de seus livros, na qual os seus clientes podem adquiri-los por meio de uma assinatura, assim, os clientes pagam um valor fixo mensal de R$ 32,00 e recebem todos os meses um livro "surpresa". Ocorre que a referida empresa começa a crescer, e em decorrência desse crescimento começam a surgir alguns problemas: (i) atrasos nas entregas; (ii) produtos entregues com avarias; (iii) produtos que se perdem durante o procedimento de entrega, entre outros.

Dessa forma, os sócios e atuais diretores da empresa solicitam a realização de uma reunião com todos os responsáveis dos setores da empresa para buscar alternativas para a resolução destes casos. Participando desta reunião, Liz, como responsável pelo setor de vendas, é questionada sobre qual a legislação aplicada à relação jurídica estabelecida nesta relação comercial e quais as implicações existentes.